MPMS
A Justiça, a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) determinou que o município de Coxim suspenda os gastos com publicidade, propaganda e marketing até que seja regularizado o salário dos servidores e empregados públicos. A Administração também deve pagar a contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência de Coxim (IMPC).
De acordo com a sentença, no prazo para a quitação da folha de pagamento é de três meses. Para obrigar as autoridades a cumprirem a ordem, foi estabelecida multa mensal no valor de R$ 10 mil.
Segundo a petição inicial, o município havia fechado contrato no valor anual de R$ 750 mil para aquisição de serviços de publicidade, marketing e propaganda, com a empresa JMRS Publicidade Ltda. Entretanto, o pagamento da folha dos servidores e empregados públicos estava atrasada.
O promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso apresentou documentos que mostram que a atual gestão recebeu o município com dívida previdenciária de cerca R$ 3,8 milhões, subindo o valor para R$ 20,8 milhões por não pagar a contribuição patronal devida. A ausência do pagamento tem colocado em risco a segurança previdenciária dos segurados e dependentes do IMPC.