Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) conseguiram nova ordem de paralisação dos projetos de hidrelétricas no Pantanal de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, após a decisão anterior da Justiça Federal de Coxim - de agosto de 2012 -, ser cassada e o processo transferido para Campo Grande.
Segundo informou o MPF via assessoria de imprensa, a Justiça acatou os argumentos do Ministério Público e proibiu liminarmente a concessão de novas licenças ambientais prévias e de instalação para hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai.
Uma avaliação ambiental estratégica deverá ser feita para considerar os impactos que o empreendimento trará ao bioma, com base em bibliografia especializada e participação dos setores científicos e sociedade organizada, para aí sim a proibição ser revista.
O Pantanal é considerado Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura – Unesco.
De acordo com informações do MPF, uma multa de R$ 50 mil foi fixada por licença expedida. A decisão impacta diretamente 87 empreendimentos que estão em fase de estudos ou projeto. 29 barragens em operação e 10 em construção que tiveram confirmada a licença de operação.
As licenças ambientais são concedidas individualmente a cada empreendimento hidrelétrico. Para o Ministério Público, em um bioma complexo e sensível como o Pantanal, não basta somar os impactos individuais, é preciso analisá-los em conjunto, considerando toda a Bacia do Alto Paraguai.
Decisão anterior favorável
Em agosto de 2012, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/MS) ingressaram com ação civil pública na 1ª Vara Federal de Coxim(MS) para suspender a instalação de 126 empreendimentos hidrelétricos no entorno do Pantanal.
A ação foi movida contra a União Federal, Estados de Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto do Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul).
A Justiça Federal de Coxim concedeu a liminar e determinou a paralisação de todos os 126 empreendimentos hidrelétricos em operação ou planejamento para o Pantanal, tanto em MT quanto em MS. Os réus ajuizaram recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-3), que cassou a liminar e determinou a transferência do processo para a Justiça Federal de Campo Grande.