O promotor de justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso, da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim (MS), ajuizou ação civil pública requerendo a normalização da folha de pagamento de servidores e empregados públicos no prazo de três meses. A ação ainda prevê a proibição de gastos com publicidade, propaganda, marketing e eventos festivos enquanto o salário não estiver em dia.
O município de Coxim tem atrasado o pagamento dos servidores públicos sob alegação de dificuldades financeiras. Também não está repassando as contribuições previdenciárias patronais ao Instituto Municipal de Previdência (IMPC). A dívida acumula o valor de R$ 15,5 milhões.
Entretanto, foi celebrado o contrato com a empresa JMRS Publicidade LTDA-ME, para a prestação de serviços de propaganda, marketing e publicidade. O valor anual foi fixado em R$ 750 mil.
De acordo com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), os gastos com publicidade somente devem ser efetuados após a quitação integral da folha de salários e restabelecimento do pagamento das contribuições previdenciárias patronais. Destacou-se, na ação que os gastos com salários representam verbas alimentares e, por isso, tem prioridade.
O MPMS requer a condenação do município de Coxim na obrigação de não fazer, proibindo de contrair ou efetuar gastos com publicidade, propaganda, marketing ou festividades, até que esteja em dia o pagamento da folha dos servidores públicos e dos encargos tributários devidos ao IMPC; e também na condenação em obrigação de fazer consistente no correto, regular e contínuo pagamento dos salários (vencidos e vincendos, inclusive 13º) de todos os servidores e empregados públicos municipais, seja ele efetivo, comissionado ou temporário, bem assim de abster-se de atrasar o pagamento da remuneração do funcionalismo público municipal.