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MPE firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso
Hospital Regional de Coxim firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim (MS), para realização de concurso público referente a preenchimento de todos os empregados públicos alocados no Hospital.
Com isso, o Município deverá apresentar à Promotoria de Justiça, em até 60 dias, o plano de cargos e remunerações e o plano diretor de desenvolvimento dos recursos humanos do Hospital. Em seguida, no prazo máximo de 90 dias, a administração deverá aprovar a criação dos empregos públicos por meio de lei e também publicar o edital do concurso.
Após publicação do edital, o prazo para a realização e homologação do certame será de seis meses. Em face do resultado final, o Município disporá de três meses para convocar os aprovados para a contratação.
Durante este período como não há empregados públicos concursados, o Hospital Regional de Coxim poderá realizar contratações temporárias, porém, mediante procedimento seletivo ou concurso, sempre adotando critérios objetivos de escolha.
A intenção é promover economia de recursos, onde também foi acordado que o Hospital Regional de Coxim operará, até o cumprimento total das obrigações previstas no TAC, com no máximo 215 empregados.
As partes continuam negociando os termos para a assinatura de outro Termo de Ajustamento de Conduta que conferirá ampla transparência à administração do Hospital Regional de Coxim, mediante a regulamentação do Portal de Transparência.