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Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2018, 10h:18
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Câmara de Coxim aprova Lei Orçamentária Anual de 2019

Última sessão teve LOA aprovado por unanimidade na última quarta-feira (12)

Flavia Andrade
Capital News

Assessoria/CMC

Câmara de Coxim aprova Lei Orçamentária Anual de 2019

Última sessão teve LOA aprovado por unanimidade na última quarta-feira (12)

Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 022/2018, na última sessão do ano, realizada na última quarta-feira (12), pela Câmara Municipal de Coxim, para 2019. O projeto já havia sido aprovado em 1º turno na sessão da última terça-feira (11).

 

Para o vereador e 1º secretário, Edmir Candido (MDB), a proposta foi elaborada considerando a atual conjuntura econômica e financeira e a receita prevista estimada com base nos valores efetivamente realizados no exercício de 2018.

 

O Projeto de Lei estabelece a receita e despesas do município no valor de R$ 130.929.500,00 (cento e trinta milhões novecentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). O orçamento é dividido em três peças de planejamento: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) anual, devendo ser elaborada até oito meses antes do encerramento do exercício (art.35, §2º, II do ADCT); o PPA ( Plano Plurianual) deve ser elaborado no 1º ano de mandato, até quatro meses antes do encerramento do exercício (art.35, §2º, I do ADCT) e o LOA que também é anual, mas que deve ser elaborada até quatro meses antes do encerramento do exercício (art. 35, §2º, III do ADCT).

 

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