Divulgação/PMA
..
Policiais Militares Ambientais (PMA) de Coxim realizaram doação para o Lar do Idosos da cidade, 47 kg de pescado apreendidos com um infrator preso quando pescava na cachoeira das Palmeiras.
O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas. Segundo a PMA, ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.