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Quinta-Feira, 19 de Novembro de 2020, 18h:44
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PMA doa 47 quilos de peixes apreendidos

Entrega foi realizada em uma casa de idosos em Coxim

Elaine Silva
Capital News

Divulgação/PMA

PMA doa 47 quilos de peixes apreendidos

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Policiais Militares Ambientais (PMA) de Coxim realizaram doação para o Lar do Idosos da cidade, 47 kg de pescado apreendidos com um infrator preso quando pescava na cachoeira das Palmeiras.

 

O artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/12/2/1998) determina que pescado em crimes e infrações ambientais seja doado para instituições filantrópicas. Segundo a PMA, ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a Polícia Civil para acompanhar o inquérito criminal.

 

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