Divulgação/Assessoria
Mototaxistas recebem coletes de identificação
A Prefeitura de Coxim realiza nesta segunda-feira (30) a partir das 18 horas a entrega de 168 coletes para os mototaxistas. De acordo com a assessoria, os coletes estão numerados de acordo com a licença de trabalho e telefone do profissional. “Os coletes possuem faixas refletivas de segurança, só poderá trabalhar o profissional que estiver regulamentado e devidamente uniformizado”.
A Polícia Militar fará a fiscalização para retirar os mototaxistas clandestinos de circulação. A obrigatoriedade do uso do colete é estabelecida pela resolução nº 356 do CONTRAN e pela lei nº. 12.009/2009 da Presidência da República que regulamenta o exercício da função de transporte de passageiros.
De acordo com a Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009 fica regulamentado o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.