Assessoria/CMC
Última sessão teve LOA aprovado por unanimidade na última quarta-feira (12)
Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 022/2018, na última sessão do ano, realizada na última quarta-feira (12), pela Câmara Municipal de Coxim, para 2019. O projeto já havia sido aprovado em 1º turno na sessão da última terça-feira (11).
Para o vereador e 1º secretário, Edmir Candido (MDB), a proposta foi elaborada considerando a atual conjuntura econômica e financeira e a receita prevista estimada com base nos valores efetivamente realizados no exercício de 2018.
O Projeto de Lei estabelece a receita e despesas do município no valor de R$ 130.929.500,00 (cento e trinta milhões novecentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). O orçamento é dividido em três peças de planejamento: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) anual, devendo ser elaborada até oito meses antes do encerramento do exercício (art.35, §2º, II do ADCT); o PPA ( Plano Plurianual) deve ser elaborado no 1º ano de mandato, até quatro meses antes do encerramento do exercício (art.35, §2º, I do ADCT) e o LOA que também é anual, mas que deve ser elaborada até quatro meses antes do encerramento do exercício (art. 35, §2º, III do ADCT).