CMCG/Divulgação
A Câmara Municipal de Campo Grande vota nessa terça-feira (11) cinco Projetos de Lei. Segundo à assessoria da Casa de Leis, A pauta segue trancada desde a última terça-feira (4), quando houve pedido de vista ao Projeto de Lei 9.794/20, de autoria do Executivo, que tem prazo regimental para votação.
O pedido foi feito pela Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta já recebeu oito emendas dos vereadores, propondo alterações. O projeto regulamenta os artigos 130 e 131 da Lei Complementar 341, de 4 de dezembro de 2018, que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) em Campo Grande.
Conforme a legislação, o Estudo e Relatório terão de ser elaborados pelos empreendedores para contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população residente na área ou proximidades, avaliando uma lista de itens, a exemplo do trânsito, demandas por serviços e infraestrutura urbana, geração de poluição ambiental e sonora, entre outros.
O PL – um desdobramento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - foi debatido pelos vereadores e técnicos da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) em Audiência Pública on-line, promovida pela Câmara Municipal em junho.
Os vereadores votam ainda quatro Projetos de Lei em segunda discussão. Será votado o Projeto de Lei 9.464/19, que altera dispositivos da Lei 5.166, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares de Campo Grande. A proposta do vereador Papy proíbe multa por extravio de cartāo de estacionamento, devendo os estabelecimentos manterem registros da entrada e saída dos veículos.
Também será votado o Projeto de Lei 9.647/19, do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Família localizada no Bairro Nova Bahia de “Conselheiro de Saúde Edney Arantes de Campos”.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 9.720/20, que dispõe sobre afixação de cartaz informando o telefone do Grupo Amor Vida (Gav). A Associação presta serviço humanitário de prevenção do suicídio mediante o apoio emocional à pessoa em crise, via telefone ou, em casos extraordinários, presencial. O grupo atende pelos telefones 3383-4112, (67) 99266-6560 (claro) e (67) 99644-4141 (vivo). A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Enfermeira Cida Amaral.
Por fim, também será votado o Projeto de Lei 9.733/20, da vereadora Dharleng Campos, que dispõe sobre o incentivo ao cultivo de citronela e ou crotalária, como método natural de combate à dengue no Município de Campo Grande.
Serviço: A sessão ordinária acontece na terça-feira, 11 de agosto, às 9 horas, de forma remota pelo Facebook e YouTube da Câmara, como medida preventiva para evitar a proliferação do coronavírus.